Orçamento de mais de 982 milhões é aprovado, e emendas são rejeitadas

08/12/2014 – Na sessão desta segunda-feira, 8, os vereadores aprovaram em segundo turno por unanimidade o orçamento municipal para 2015 (Projeto de Lei nº 128/2014, do Executivo). A receita total é estimada em R$ 982.254.837,00, dos quais R$ 779.099.837,00 são recursos do tesouro e R$ 203.155.000,00, de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta. A despesa também é fixada em R$ 982.254.837,00, e será realizada segundo a discriminação que consta dos quadros anexos.

A proposta estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano, compreendendo o orçamento anual referente aos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.

 

Votação das emendas

Nesta segunda-feira, 8, os vereadores rejeitaram, por sete votos a seis, as 85 das 124 emendas protocoladas (5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 67, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 113, 114, 115, 119, 120, 121, 122, 123 e 124). Entre as sugestões rejeitadas, há tanto propostas da situação quanto da oposição. Votaram contra Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Fufa Azevedo (PT), Luiz Fernando Farias (PT), Jorge Tatsch (PPS) e Roger Corrêa (PCdoB). No primeiro turno, o placar havia sido inverso: sete votos favoráveis e seis contrários.

As 39 emendas não apreciadas foram barradas pela Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, por isso, não foram a votação. Antes do primeiro turno, a comissão analisou todas as emendas e decidiu pedir alterações em alguns dos textos (emendas 1, 2, 3, 4, 7, 9, 21, 34, 35, 57, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 86, 90, 92, 95, 98, 109, 111, 112, 116, 117 e 118). As propostas que apresentaram problemas poderiam ser refeitas por seus autores até sexta-feira, 5, para apreciação nesta segunda, 8. Contudo, os ajustes apresentados pelos autores dessas emendas não foram suficientes. Patrícia Beck (PTB), presidente da comissão, explicou que as emendas não tiveram aceitos os seus recursos, "por questões que juridicamente serão postas e repassadas aos vereadores", afirmou. 

Antonio Lucas (PDT) sugeriu que deve haver um artigo no Regimento Interno estipulando um prazo maior entre a entrega das emendas e a votação do projeto, para que ajustes possam ser feitos em caso de necessidade. Lucas afirmou que esse foi um pedido dos demais vereadores.  

 

 Emendas

Ao todo, os vereadores apresentaram 124 emendas. Entre as nove sugestões de Gerson Peteffi (PSDB), destaca-se a criação de três unidades móveis de saúde com consultórios médicos e odontológico, no valor de R$ 500 mil. Inspetor Luz (PMDB) também apresentou nove, como a destinação de R$ 75 mil para a construção de prédio para a Delegacia de Polícia no bairro Santo Afonso, em área cedida pelo governo do Estado.

Sergio Hanich (PMDB) apresentou 33 emendas, incluindo R$ 300 mil para construção de um lar para idosos. Entre as 30 de Patrícia Beck (PTB), consta a aquisição e implantação de extravasador de águas no valor de R$ 1,3 milhão para escoar eventuais excessos acumulados na bacia do arroio Peri.

Raul Cassel (PMDB) apresentou 23 sugestões, como a implantação de uma clínica de fisioterapia municipal, estimada em R$ 200 mil. Enfermeiro Vilmar (PR) é autor de duas emendas, sendo uma delas o repasse de R$ 5 mil ao Atlético Clube Veterano, para manutenção do Projeto Social Crianças do Veterano.

Luiz Fernando Farias (PT) pede a concessão de R$ 10 mil para o coro Meninas Cantoras de Novo Hamburgo. Roger Corrêa (PCdoB) aponta que é preciso destinar R$ 10 mil para o Diretório Central dos Estudantes da Feevale, para custeio do Circuito Cultural Universitário. Cristiano Coller (PDT) sugere repasse de R$ 10 mil para a Associação Esportiva e Cultural Golden Fighters, e Naasom Luciano (PT), o mesmo valor para o CTG Essência da Tradição.

Professor Issur Koch (PP) é autor de 10 emendas, como a que destina R$ 2 milhões para a criação de uma unidade de pronto atendimento com consultórios médicos e odontológico no Jardim Mauá. Fufa Azevedo (PT), autor de duas emendas, indica o repasse de R$ 5 mil para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Hamburgo (Apae). Por fim, Antonio Lucas (PDT), também autor de duas emendas, busca a transferência de R$ 5 mil para a Sociedade Esportiva Vila Nova.

Legislação do orçamento

De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. O artigo 99 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de orçamento anual, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhados para sanção até 15 de dezembro de cada ano.

 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/orcamento-de-mais-de-982-milhoes-e-aprovado-e-emendas-sao-rejeitadas

De projeto a lei: conheça melhor este caminho

 

08/12/2014 – Mais de 140 projetos de lei já tramitaram na Câmara apenas em 2014. A chamada tramitação não abarca apenas as votações em plenário, mas começa bem antes – quando a proposta é protocolada na Câmara, seja por um vereador ou pelo Poder Executivo. Entenda melhor este processo.

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Depois, é lido durante o Expediente da sessão. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto ou não terá a parte vetada ou não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

O que são indicações e pedidos de providências?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade – mas que não pode ser apresentada em forma de projeto –, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para a Prefeitura. Além disso, está entre as obrigações dos vereadores cobrar ações como a troca de lâmpadas nos postes e a pavimentação de ruas, o que chamamos de pedidos de providências. Como estão perto de seus eleitores, sabem quais os problemas que enfrentam e quais suas reivindicações.

Gabinete: Lucas participa da formatura de 400 jovens no Proerd

01/12/2014 - O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) formou 400 jovens em cerimônia ocorrida nesta segunda-feira, 1º, no teatro Feevale. O vereador Antonio Lucas (PDT) esteve presente ao evento, que contou com a presença do prefeito Luis Lauermann, dos secretários de Educação, Alberto Carajal, e de Segurança e Mobilidade Urbana, Egon Kirchheim.

 

O Proerd é oferecido por policiais militares voluntários, que passam por cursos de capacitação para ingressarem no programa. O projeto acontece dentro de escolas públicas e privadas do Estado e do país. O objetivo é trabalhar com crianças e adolescentes desenvolvendo educação e prevenção às drogas.

*Matéria enviada por Diênifer Fiuza, estagiária de Jornalismo no gabinete de Antonio Lucas.