Nas últimas duas semanas, dez projetos
de lei, uma moção, um projeto de resolução e um veto entraram em
tramitação na Câmara. Ao todo, são 13 matérias, tanto de autoria de
vereadores como do Executivo, que estão passando pelas comissões ou
pelas outras etapas necessárias. Conheça cada proposta:
Projeto
de Lei nº 52/2013 - Reconhece a utilidade pública da Câmara de
Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo – CDL/NH. Esse reconhecimento
permite que as entidades recebam verbas públicas, caso apresentem
projetos nesse sentido.
Autor:
Mesa Diretora (Antonio Lucas – PDT/presidente, Naasom Luciano –
PT/vice-presidente, Gerson Peteffi – PSDB/1º secretário e
Patrícia Beck – PTB/2ª secretária).
Projeto
de Lei nº 53/2013 - Cria o Programa Municipal de Estímulo ao
Primeiro Emprego para os Jovens (PMPE). De
acordo com a proposta, o programa será voltado a cidadãos
com idade de 16 a 24 anos em situação de desemprego involuntário.
Autor:
Naasom Luciano (PT).
Projeto
de Lei nº 54/2013 - Abre crédito adicional especial no valor de
R$ 180 mil. Essa verba foi arrecadada através do leilão de bens
inservíveis realizado pela Comusa, e será investida na própria
autarquia.
Autor:
Executivo.
Projeto
de Lei nº 55/2013 - Autoriza o reparcelamento de débitos
assistenciais de que tratam as Leis Municipais nº 2.083/2009, nº
1.735/2007, nº 1.543/2007. O Município tem uma dívida com o Ipasem
Assistência, e esta proposta busca ampliar o número de parcelas do
pagamento, de acordo com a legislação federal.
Autor:
Executivo.
Projeto
de Lei nº 56/2013 - Autoriza o reparcelamento de débitos
previdenciários referentes ao período de janeiro, fevereiro e março
de 2013. O Município tem uma dívida com o Ipasem Previdência, e
esta proposta busca ampliar o número de parcelas do pagamento, de
acordo com a legislação federal.
Autor: Executivo.
Projeto
de Lei nº 57/2013 - Reconhece a utilidade pública da Sociedade
Ginástica de Novo Hamburgo. Esse reconhecimento permite que as
entidades recebam verbas públicas, caso apresentem projetos nesse
sentido.
Autor: Raul Cassel (PMDB).
Projeto
de Lei nº 59/2013 - Denomina Unidade de Saúde da Família Tia
Lia a USF da Vila Kroeff, no Bairro Santo Afonso. O objetivo da
proposta é homenagear
uma das fundadoras da Vila Kroeff.
Autor:
Cristiano Coller (PDT).
Projeto
de Lei nº PL 60/2013 - Autoriza a revisão geral anual da
contraprestação pecuniária dos servidores municipais ativos,
inativos e pensionistas, e dá outras providências. A revisão geral
anual é equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE
verificada até o mês de março de 2013: 7,22%.
Autor:
Executivo.
Projeto
de Lei nº PL 61/2013 - Dispõe sobre reajustamento dos
vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder
Legislativo. A revisão geral anual é equivalente à variação
percentual acumulada do INPC/IBGE verificada até o mês de março de
2013: 7,22%.
Autor: Mesa da Câmara Municipal.
Projeto
de Lei nº 62/2013 – Obriga os pontos
comerciais que vendam, a varejo, produtos que contenham embalagens, a
oferecer urnas ao lado dos caixas para destinação das embalagens
que o cliente não deseje levar. O objetivo é facilitar a separação
do lixo e ainda permitir que o cliente
carregue menos volume para sua residência.
Autor:
Raul Cassel (PMDB).
Moção
nº 6/2013 - Manifesta apelo pela implantação do Curso de
Formação de Soldados em Novo Hamburgo e em outras cidades da Região
do Vale do Sinos. O documento deverá ser enviado ao
secretário de Segurança Pública do Estado, ao prefeito, Luis
Lauermann, e ao secretário municipal de Segurança e Mobilidade
Urbana.
Autor:
Patrícia Beck (PTB).
Projeto
de Resolução nº 3/2013 - Dá nova redação ao anexo II da
Resolução nº 12/2012, que alterou o anexo II da Resolução nº
7/2012. Essas duas leis tratam da
entrega de bens inservíveis ao Poder Executivo Municipal, e a
resolução busca corrigir problemas na lista de bens.
Autor:
Mesa da Câmara Municipal
Veto
parcial ao Projeto de Lei nº 6/2013, que cria cargos no quadro
de servidores efetivos da Câmara Municipal. De acordo com o veto, o
cargo de assistente administrativo em discrepância com os
vencimentos pagos pelo Poder Executivo, e a Constituição determina
que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Autor:
Executivo.
Como é a
tramitação de um projeto?
Quando um projeto é
protocolado na Câmara, seja por um vereadores ou pelo Poder
Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a
sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a
Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver correto e não faltar
nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhado
para as comissões pertinentes.
Todas as propostas
devem passar pela Comissão de Constituição e Justiça. As que
tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão
de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa,
formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e
Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e
Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor;
Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente;
Obras e Serviços Públicos; Saúde; e Segurança Pública.
São os próprios
vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões,
nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das
bancadas.
Acompanhe a
tramitação por e-mail
Quem tem interesse em
acompanhar algum projeto que esteja em tramitação pode se cadastrar
para receber informações pela internet. Basta entrar no Sistema de
Apoio ao Processo Legislativo (
http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl),
buscar pela proposta no link “matérias Legislativas” e cadastrar
seu e-mail em “Acompanhar matéria”.
E depois de
aprovado, como o projeto vira lei?
Para que um projeto se
torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser
encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado
(assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado,
para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber
a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a
Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação.
Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do
prefeito.
Há ainda a
possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito.
Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo,
e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando
também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.
