Audiência Pública discute estacionamento rotativo e mobilidade urbana

19/11/2014 - A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade, Urbana, formada pelos vereadores Antonio Lucas (PDT), Jorge Tatsch (PPS) e Gerson Peteffi (PSDB), solicitou audiência pública para discutir e esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei n° 101/2014, de autoria do Executivo. A proposta dispõe sobre o sistema municipal de mobilidade urbana, institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado de Faixa Nobre, nas vias e logradouros públicos do Município, cria o fundo de mobilidade urbana e dá outras providências.

Abertas as discussões, nesta quarta, 19, o procurador da Comur, Fabio Tomasiak, esclareceu que o projeto visa dar acesso democrático ao estacionamento, fracionar o tempo e atualizar os valores cobrados. A proposta possibilitará o controle automatizado, autuação do condutor e correção automática de valores de acordo com o IPCA, tornando o projeto viável e exequível.

Também salientou que é possível de ser implantado pela Comur, que deveria formar agentes de trânsito com autoridade para autuar o infrator não dependendo da guarda municipal. 

Egon Kirchheim, secretário de Segurança e Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo, falou da necessidade de adequar o estacionamento rotativo à realidade atual visto ter sido criado em 1977. Falou da necessidade de democratizar o espaço de estacionamento que é deficitário e cuja fiscalização é ineficiente, pois os infratores não são autuados e se o fossem, seriam de forma irregular. Por isso, é preciso adequar a lei aos ditames das normas estaduais e federais.

Questionamentos

Gerson Peteffi questionou a falta de informações quanto aos custos de implantação e a falta de previsão do que se gasta e arrecada. Também indagou a situação dos funcionários da Comur, já que seus cargos serão extintos. Essa questão também foi levantada pelos vereadores Sergio Hanich - Serjão (PMDB) e  Inspetor Luz (PMDB), que também apontou incoerências entre alguns artigos do PL.

Professor Issur Koch (PP) e Luiz Fernando Farias (PT), além de apontarem para possíveis contradições e para a necessidade de uma discussão mais aprofundada, também alertaram para questões como compra antecipada, percentual e destino do fundo de mobilidade urbana. Patrícia Beck (PTB) sugeriu que o projeto fosse dividido em dois, o do Fundo de Mobilidade Urbana e o da Faixa Nobre.

Questionamentos do público

Moacir Yllana disse conhecer o problema desde 1997 e afirmou que isto não funciona se não humanizar as relações entre os diversos órgãos que compõe a sociedade como o poder público, o comércio e a população. Apontou como solução integrar a guarda com a Comur. “Para isto é preciso ter vontade política”, disse ele.

Bruno Gallas, integrante da massa crítica Novo Hamburgo, grupo que atua na difusão do uso da bicicleta, mobilidade urbana e ciclovia, questionou a sugestão de divisão da ciclovia que já é de largura insuficiente segundo a orientação do código de trânsito. "Será que devemos insistir no carro?", questionou.

Fabio Flores, do Sindicato dos Trabalhadores da Faixa Nobre, apontou que o padrão de repasse é de 20% nas empresas que venceram licitações em outros municípios, o que na prática diminuiria o valor arrecadado em Novo Hamburgo. Segundo ele, a Comur tem condições e capacidade de administrar este sistema, que deve ser exaustivamente debatido.

Andreg Almeida, fiscal da Faixa Nobre, questionou a não competência da geração do auto de infração e acrescentou que a terceirização terá de ter apoio da guarda para fazer gerar o auto de infração, o que obrigaria a Prefeitura a dispor da guarda municipal para dar apoio à empresa terceirizada. 

Ao concluir, o presidente da comissão declarou-se satisfeito com a abertura das discussões do projeto, que certamente demandará muito trabalho para chegar a bom termo.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/audiencia-publica-discute-estacionamento-rotativo-e-mobilidade-urbana

Vereadores visitam estande de Novo Hamburgo na Zero Grau

18/11/2014 – Criado em 2010, o Estande Coletivo de Novo Hamburgo tem possibilitado crescimento às micro e pequenas empresas que participam das principais feiras calçadistas do país. Na manhã desta terça, 18, os vereadores Antonio Lucas (PDT), Sergio Hanich (PMDB), integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro Calçadista, e Cristiano Coller (PDT) estiveram em Gramado (RS) para verificar a participação dos empreendedores hamburguenses na Zero Grau, feira de calçados e acessórios. O evento ocorre de 17 a 19 de novembro no Centro de Convenções Serra Park.

No local, os parlamentares se reuniram com o prefeito Luis Lauermann e com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, Carlos Finck, além de conversarem com os expositores hamburguenses. Eles estiveram ainda com o diretor da Merkator Feiras e Eventos, Frederico Pletsch, empresa que organiza atividade. Segundo Lauermann, o estande de Novo Hamburgo tornou-se um investimento essencial para dezenas de fabricantes de calçados e acessórios, que ampliaram os seus negócios a partir da participação nas feiras com o auxílio do Executivo. Já Finck ressaltou que muitas dessas empresas conseguiram melhorar até a qualidade de seus produtos. 

Jair Pereira Rodrigues, da Bela Flor, é um deles. O empresário conta que desde 2011, quando ingressou no projeto, seu negócios cresceram cerca de 80%. “Passamos de 16 para 58 funcionários na nossa fábrica. Em janeiro, será inaugurada mais uma unidade com mais 60 contratados”, comemora. Margareth Becker, da Catri Bolsas, está presente desde a primeira edição. Ela garante que sem o auxílio do Município não conseguiria participar de feira, especialmente fora do Estado. Para ela, a Zero Grau funciona como um preview para o fechamento de negócios para o ano seguinte.

Para Lucas, que é presidente da comissão calçadista, o estande é a realização de um sonho dos pequenos empresários da cidade, que agora estão conseguindo vender seus produtos para todo o Brasil. “Estamos lutando para voltar a ser referência no setor. Para que possamos ser a Capital Nacional do Calçado de fato e não apenas na história”. Serjão considera a Zero Grau uma excelente oportunidade para que as empresas possam alavancar suas vendas para 2015. Em relação ao acompanhamento dos vereadores, ele diz que é importante avaliar o retorno do investimento feito pelos cofres públicos. “Este é um projeto que deu certo, pois traz emprego e desenvolvimento para a cidade”.

Empresas Participantes

Estão presentes nessa edição do Estande Coletivo as empresas: Amoreco, Anna Gouveia, Bela Flor, Bela Sol, Brasilis Design, Brunelly, Catri Bolsas, Cê Acessórios, Cintos Kelli, Claudia Martinez, Clicshoes, Dellay Favari´s Calçados, Fem Gomes Piovesano, Ferrat/Valeiko, Fora D´água, Gold Man e Izara, Grinelli Bolsas, Hot Feet, I love Flats, Leyal, Malararra, Maria Sabata/Madamme Sofia, Moroni, Vanessa Neves, Villa Rosa, VillaGet, Virgem Santa Bolsas, VSK / Guns e Xox.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/vereadores-visitam-estande-de-novo-hamburgo-na-zero-grau

Gabinete: Servidora tem trabalho reconhecido por integrantes de CPI

11/11/2014 - Após a votação do relatório final da CPI da AES SUL, os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito homenagearam durante a sessão de segunda, 10, a servidora Vanessa Daniele Andara pelo papel desempenhado no decorrer da CPI. Os vereadores componentes da comissão são Antonio Lucas (PDT), Luiz Fernando Farias (PT), Patrícia Beck (PTB), Issur Koch (PP), Jorge Tastch (PPS) e Sergio Hanich (PMDB).

 

Segundo o requerimento, a intenção é expressar o reconhecimento dos vereadores pelo trabalho realizado pela servidora durante os 255 dias de duração da CPI. Os parlamentares destacaram que a servidora cumpriu de forma detalhista, organizada e confiante suas atribuições. Um ofício será enviado a homenageada com as congratulações em nome da Câmara de Vereadores.

 

Vereadores aprovam relatório da CPI da AES Sul

03/11/2014 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno, por unanimidade, nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Resolução nº 8/2014, que aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de investigar os serviços prestados pela detentora do fornecimento de Energia Elétrica no Município de Novo Hamburgo - AES Sul. O grupo de trabalho foi presidido por Luiz Fernando Farias (PT).

Farias pediu aos colegas a aprovação do trabalho, que contém cerca de 1,6 mil folhas. Segundo ele, a Câmara deixou um legado para a cidade, analisando tecnicamente e sem cunho político a situação da distribuição de energia no Município. “Fizemos o nosso papel, estudando os fatos, buscando a responsabilidade e a solução para o problema: sugerindo um cronograma de troca dos postes de madeira por outros de concreto, entre outras demandas.” Farias destacou que a Câmara hamburguense tem um histórico de não fazer CPI por qualquer coisa e que esse assunto é de extrema relevância para a comunidade. O vereador fez um agradecimento especial aos vereadores e aos servidores que aturam na comissão.

A vereadora Patrícia Beck, que é relatora da CPI, fez a leitura do relatório, que deve ser apreciado em dois turnos. Após a aprovação, o documento será enviado aos órgãos competentes. Raul Cassel (PMDB) parabenizou os integrantes da comissão pelo grande trabalho realizado. Issur Koch (PP) ressaltou que hoje os vereadores conhecem cada poste da cidade. Sérgio Hanich (PMDB) criticou as empresas prestadoras de serviço que se recusaram a responder os requerimentos da CPI.

 

Objetivo

Após a tempestade que se abateu sobre Novo Hamburgo no dia 31 de janeiro de 2014, muitos cidadãos reclamaram do atendimento precário prestado pela AES Sul, detentora da concessão de fornecimento de energia elétrica. A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da empresa foi proposta através do Requerimento nº 78/2014, de autoria dos vereadores Luiz Fernando Farias (PT), Gilberto Koch (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Antônio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Jorge Tatsch (PPS), Inspetor Luz (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB) e Patricia Beck (PTB). A primeira reunião da CPI foi realizada no dia 21 de fevereiro de 2014. O grupo teve a seguinte formação: Luiz Fernando Farias (PT), presidente; Professor Issur Koch (PP), secretário; Patrícia Beck (PTB), relatora; Sérgio Hanich (PMDB), Antônio Lucas (PDT) e Jorge Tatsch (PPS), membros adjuntos.

 

Legislação

O artigo 78 do Regimento Interno da Câmara estabelece que as comissões parlamentares de inquérito, criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo mediante requerimento de um terço dos vereadores, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O prazo de funcionamento é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao longo dos trabalhos, os integrantes devem ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de secretários municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.

 

Conclusões

Após 240 horas de trabalho, que incluíram diversas entrevistas, análise de documentos e averiguação, por meio de diligências, dos mais de 24 mil postes da cidade, os integrantes da CPI da AES Sul concluíram que a população já havia pedido a troca de inúmeros postes que caíram no temporal. “As solicitações de melhorias na rede de energia não foram realizadas por conta de avaliação de técnicos da concessionaria que, por algum motivo, julgaram desnecessário o feito”, constatam. “Considerando que o compartilhamento dos postes com as empresas de telefonia e de TV a cabo é uma fonte de recurso considerável à concessionaria, não é crível que mesmo assim o serviço prestado seja deste quilate.”

 

Com isso, foram elencadas as seguintes sugestões:

1 – Cronograma da troca de postes por parte da AES Sul de madeira para concreto;

2 – alterar o perfil de atendimento, no escritório da concessionaria no município;

3 – cumprir com a legislação pertinente ao atendimento por telefone;

4 – estabilização do fornecimento de energia quanto ao fator de potencia;

5 – agilização nos projetos solicitando aumento de potencia para determinada área;

6 – agilização na analise de extensão de rede;

7 – sistema eficaz de comunicação “quando do desligamento” para manutenção de rede;

8 – sistema eficaz na manutenção da rede;

9 – podas: definição de responsabilidade

10 – agilidade no atendimento das solicitações dos consumidores;

11 – iluminação pública, resposta rápida aos pedidos de troca ou manutenção;

12 – análise por parte da AES Sul do sistema que aponta o numero de horas que ocorreu falta de energia;

13 – áreas de risco, ações preventivas por parte do Poder Executivo;

14 – criação e manutenção de equipe para atuar na Defesa Civil;

15- agilização nas solicitações de aumento de carga;

16- agilização nas solicitações de reforço de rede.

 

Foram feitas ainda uma série de sugestões dirigidas:

Ao Ministério Público e à Concessionaria AES Sul: um Termo de Ajuste de Conduta entre o Poder Executivo do Município de Novo Hamburgo e a AES Sul determinando um cronograma com prazo determinado para a substituição dos postes de madeira por postes de concreto. Também um TAC em que a concessionaria se comprometa a manter no escritório de Novo Hamburgo um responsável que responda pessoalmente pelo atendimento à comunidade, no encaminhamento e acompanhamento de projetos de extensão de rede.

 

À AES Sul:

1 – Que providencie a estabilização do fornecimento de energia, quanto ao fator de potencia;

2 – agilização dos Projetos quando solicitado aumento de potencia de energia para determinada área;

3 – agilização na análise dos projetos que solicitem extensão de rede:

4 – sistema eficaz de comunicação quando do desligamento de rede para manutenção;

5 – sistema eficaz e pró-atividade na manutenção de redes;

6 – agilidade no atendimento das solicitações dos consumidores;

7 – análise por parte da do sistema que aponta na fatura do cliente o numero de horas que permaneceu sem energia/luz;

8 – que ajuste com o Poder Executivo e empresas de telefonia e TV a cabo um regramento padrão de instalação e manutenção dos cabos pendurados nos postes compartilhados.

 

Ao Poder Executivo:

1 – Definição, critérios e responsabilidades sobre as podas, preventivas e emergenciais, de árvores que estejam ou venham afetar o sistema de fornecimento de energia/luz;

2 – iluminação pública: resposta rápida quando da solicitação de conserto ou troca e atenção as ocorrências ocasionadas quando da troca de postes;

3 – ação preventiva nas áreas de riscos, quanto a fragilidade no sistema de abastecimento de energia;

4 – criação e manutenção de equipe para atuar na Defesa Civil.

 

Ao Poder Legislativo:

1 – Envio de cópia do relatório à Aneel, à Agergs e à Assembleia Legislativa do RS.

 Fonte : http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/vereadores-aprovam-relatorio-da-cpi-da-aes-sul

Acesse aqui o relatório completo:http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29473

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