Lucas apresenta projeto de adequação à Lei Dilma

 Durante a sessão desta segunda-feira, 28, foi lido no expediente o projeto de lei que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros e aluguel de veículos. O PL nº 54/2014, de autoria de Antonio Lucas (PDT), visa adequar o Município à medida provisória sancionada pela presidente da Republica em outubro do ano passado.

A medida, conhecida como Lei Dilma, sancionou a licença hereditária aos taxistas. Desta forma, com a aprovação do projeto, a licença não “morre junto com o portador”, ou seja, os taxistas vão transferir o serviço aos seus herdeiros pelo prazo legal de outorga. O projeto será enviado às Comissões e, após, entrará para votação em Plenário.

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Bairros Canudos e Vila Diehl terão novos conjuntos habitacionais

28/04/2014 – Incluído na ordem do dia desta segunda-feira, 28, por requerimento, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2014 transforma terrenos localizados nos bairros Vila Diehl e Canudos em áreas de interesse social. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada por unanimidade em primeiro turno. O objetivo é permitir que esses locais sejam destinados a empreendimentos habitacionais.

Para tanto, o PLC nº 2/2014 acrescenta essas duas localidades na lista de áreas de interesse sociais que consta do Plano Diretor Urbanístico Ambiental do Município.

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/bairros-canudos-e-vila-diehl-terao-novos-conjuntos-habitacionais