Orçamento de mais de 982 milhões é aprovado, e emendas são rejeitadas

08/12/2014 – Na sessão desta segunda-feira, 8, os vereadores aprovaram em segundo turno por unanimidade o orçamento municipal para 2015 (Projeto de Lei nº 128/2014, do Executivo). A receita total é estimada em R$ 982.254.837,00, dos quais R$ 779.099.837,00 são recursos do tesouro e R$ 203.155.000,00, de outras fontes dos órgãos e entidades da administração indireta. A despesa também é fixada em R$ 982.254.837,00, e será realizada segundo a discriminação que consta dos quadros anexos.

A proposta estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano, compreendendo o orçamento anual referente aos poderes municipais, seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público municipal.

 

Votação das emendas

Nesta segunda-feira, 8, os vereadores rejeitaram, por sete votos a seis, as 85 das 124 emendas protocoladas (5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 67, 78, 81, 82, 83, 84, 85, 87, 88, 89, 91, 93, 94, 96, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 113, 114, 115, 119, 120, 121, 122, 123 e 124). Entre as sugestões rejeitadas, há tanto propostas da situação quanto da oposição. Votaram contra Antonio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Fufa Azevedo (PT), Luiz Fernando Farias (PT), Jorge Tatsch (PPS) e Roger Corrêa (PCdoB). No primeiro turno, o placar havia sido inverso: sete votos favoráveis e seis contrários.

As 39 emendas não apreciadas foram barradas pela Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, por isso, não foram a votação. Antes do primeiro turno, a comissão analisou todas as emendas e decidiu pedir alterações em alguns dos textos (emendas 1, 2, 3, 4, 7, 9, 21, 34, 35, 57, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 80, 86, 90, 92, 95, 98, 109, 111, 112, 116, 117 e 118). As propostas que apresentaram problemas poderiam ser refeitas por seus autores até sexta-feira, 5, para apreciação nesta segunda, 8. Contudo, os ajustes apresentados pelos autores dessas emendas não foram suficientes. Patrícia Beck (PTB), presidente da comissão, explicou que as emendas não tiveram aceitos os seus recursos, "por questões que juridicamente serão postas e repassadas aos vereadores", afirmou. 

Antonio Lucas (PDT) sugeriu que deve haver um artigo no Regimento Interno estipulando um prazo maior entre a entrega das emendas e a votação do projeto, para que ajustes possam ser feitos em caso de necessidade. Lucas afirmou que esse foi um pedido dos demais vereadores.  

 

 Emendas

Ao todo, os vereadores apresentaram 124 emendas. Entre as nove sugestões de Gerson Peteffi (PSDB), destaca-se a criação de três unidades móveis de saúde com consultórios médicos e odontológico, no valor de R$ 500 mil. Inspetor Luz (PMDB) também apresentou nove, como a destinação de R$ 75 mil para a construção de prédio para a Delegacia de Polícia no bairro Santo Afonso, em área cedida pelo governo do Estado.

Sergio Hanich (PMDB) apresentou 33 emendas, incluindo R$ 300 mil para construção de um lar para idosos. Entre as 30 de Patrícia Beck (PTB), consta a aquisição e implantação de extravasador de águas no valor de R$ 1,3 milhão para escoar eventuais excessos acumulados na bacia do arroio Peri.

Raul Cassel (PMDB) apresentou 23 sugestões, como a implantação de uma clínica de fisioterapia municipal, estimada em R$ 200 mil. Enfermeiro Vilmar (PR) é autor de duas emendas, sendo uma delas o repasse de R$ 5 mil ao Atlético Clube Veterano, para manutenção do Projeto Social Crianças do Veterano.

Luiz Fernando Farias (PT) pede a concessão de R$ 10 mil para o coro Meninas Cantoras de Novo Hamburgo. Roger Corrêa (PCdoB) aponta que é preciso destinar R$ 10 mil para o Diretório Central dos Estudantes da Feevale, para custeio do Circuito Cultural Universitário. Cristiano Coller (PDT) sugere repasse de R$ 10 mil para a Associação Esportiva e Cultural Golden Fighters, e Naasom Luciano (PT), o mesmo valor para o CTG Essência da Tradição.

Professor Issur Koch (PP) é autor de 10 emendas, como a que destina R$ 2 milhões para a criação de uma unidade de pronto atendimento com consultórios médicos e odontológico no Jardim Mauá. Fufa Azevedo (PT), autor de duas emendas, indica o repasse de R$ 5 mil para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Novo Hamburgo (Apae). Por fim, Antonio Lucas (PDT), também autor de duas emendas, busca a transferência de R$ 5 mil para a Sociedade Esportiva Vila Nova.

Legislação do orçamento

De acordo com o artigo 172 do Regimento Interno da Câmara, as sessões em que se discutir o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual terão a Ordem do Dia reservada a essas matérias, sendo suprimido o espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores. O artigo 99 da Lei Orgânica Municipal estabelece que o projeto de orçamento anual, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverá ser encaminhados para sanção até 15 de dezembro de cada ano.

 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

 

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/orcamento-de-mais-de-982-milhoes-e-aprovado-e-emendas-sao-rejeitadas

De projeto a lei: conheça melhor este caminho

 

08/12/2014 – Mais de 140 projetos de lei já tramitaram na Câmara apenas em 2014. A chamada tramitação não abarca apenas as votações em plenário, mas começa bem antes – quando a proposta é protocolada na Câmara, seja por um vereador ou pelo Poder Executivo. Entenda melhor este processo.

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Depois, é lido durante o Expediente da sessão. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à coordenadoria das comissões permanentes e, em seguida, à Procuradoria da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em Plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo ainda mais transparente. É que o resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele ainda deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) parcial ou totalmente pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto ou não terá a parte vetada ou não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

O que são indicações e pedidos de providências?

De acordo com a Constituição Federal, os legisladores não podem apresentar projetos de lei que impliquem custos para o Poder Executivo. Por isso, quando têm alguma ideia para melhorar a cidade – mas que não pode ser apresentada em forma de projeto –, eles fazem uma indicação, ou seja, uma sugestão para a Prefeitura. Além disso, está entre as obrigações dos vereadores cobrar ações como a troca de lâmpadas nos postes e a pavimentação de ruas, o que chamamos de pedidos de providências. Como estão perto de seus eleitores, sabem quais os problemas que enfrentam e quais suas reivindicações.

Gabinete: Lucas participa da formatura de 400 jovens no Proerd

01/12/2014 - O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd) formou 400 jovens em cerimônia ocorrida nesta segunda-feira, 1º, no teatro Feevale. O vereador Antonio Lucas (PDT) esteve presente ao evento, que contou com a presença do prefeito Luis Lauermann, dos secretários de Educação, Alberto Carajal, e de Segurança e Mobilidade Urbana, Egon Kirchheim.

 

O Proerd é oferecido por policiais militares voluntários, que passam por cursos de capacitação para ingressarem no programa. O projeto acontece dentro de escolas públicas e privadas do Estado e do país. O objetivo é trabalhar com crianças e adolescentes desenvolvendo educação e prevenção às drogas.

*Matéria enviada por Diênifer Fiuza, estagiária de Jornalismo no gabinete de Antonio Lucas.

Audiência Pública discute estacionamento rotativo e mobilidade urbana

19/11/2014 - A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade, Urbana, formada pelos vereadores Antonio Lucas (PDT), Jorge Tatsch (PPS) e Gerson Peteffi (PSDB), solicitou audiência pública para discutir e esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei n° 101/2014, de autoria do Executivo. A proposta dispõe sobre o sistema municipal de mobilidade urbana, institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado de Faixa Nobre, nas vias e logradouros públicos do Município, cria o fundo de mobilidade urbana e dá outras providências.

Abertas as discussões, nesta quarta, 19, o procurador da Comur, Fabio Tomasiak, esclareceu que o projeto visa dar acesso democrático ao estacionamento, fracionar o tempo e atualizar os valores cobrados. A proposta possibilitará o controle automatizado, autuação do condutor e correção automática de valores de acordo com o IPCA, tornando o projeto viável e exequível.

Também salientou que é possível de ser implantado pela Comur, que deveria formar agentes de trânsito com autoridade para autuar o infrator não dependendo da guarda municipal. 

Egon Kirchheim, secretário de Segurança e Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo, falou da necessidade de adequar o estacionamento rotativo à realidade atual visto ter sido criado em 1977. Falou da necessidade de democratizar o espaço de estacionamento que é deficitário e cuja fiscalização é ineficiente, pois os infratores não são autuados e se o fossem, seriam de forma irregular. Por isso, é preciso adequar a lei aos ditames das normas estaduais e federais.

Questionamentos

Gerson Peteffi questionou a falta de informações quanto aos custos de implantação e a falta de previsão do que se gasta e arrecada. Também indagou a situação dos funcionários da Comur, já que seus cargos serão extintos. Essa questão também foi levantada pelos vereadores Sergio Hanich - Serjão (PMDB) e  Inspetor Luz (PMDB), que também apontou incoerências entre alguns artigos do PL.

Professor Issur Koch (PP) e Luiz Fernando Farias (PT), além de apontarem para possíveis contradições e para a necessidade de uma discussão mais aprofundada, também alertaram para questões como compra antecipada, percentual e destino do fundo de mobilidade urbana. Patrícia Beck (PTB) sugeriu que o projeto fosse dividido em dois, o do Fundo de Mobilidade Urbana e o da Faixa Nobre.

Questionamentos do público

Moacir Yllana disse conhecer o problema desde 1997 e afirmou que isto não funciona se não humanizar as relações entre os diversos órgãos que compõe a sociedade como o poder público, o comércio e a população. Apontou como solução integrar a guarda com a Comur. “Para isto é preciso ter vontade política”, disse ele.

Bruno Gallas, integrante da massa crítica Novo Hamburgo, grupo que atua na difusão do uso da bicicleta, mobilidade urbana e ciclovia, questionou a sugestão de divisão da ciclovia que já é de largura insuficiente segundo a orientação do código de trânsito. "Será que devemos insistir no carro?", questionou.

Fabio Flores, do Sindicato dos Trabalhadores da Faixa Nobre, apontou que o padrão de repasse é de 20% nas empresas que venceram licitações em outros municípios, o que na prática diminuiria o valor arrecadado em Novo Hamburgo. Segundo ele, a Comur tem condições e capacidade de administrar este sistema, que deve ser exaustivamente debatido.

Andreg Almeida, fiscal da Faixa Nobre, questionou a não competência da geração do auto de infração e acrescentou que a terceirização terá de ter apoio da guarda para fazer gerar o auto de infração, o que obrigaria a Prefeitura a dispor da guarda municipal para dar apoio à empresa terceirizada. 

Ao concluir, o presidente da comissão declarou-se satisfeito com a abertura das discussões do projeto, que certamente demandará muito trabalho para chegar a bom termo.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/audiencia-publica-discute-estacionamento-rotativo-e-mobilidade-urbana

Vereadores visitam estande de Novo Hamburgo na Zero Grau

18/11/2014 – Criado em 2010, o Estande Coletivo de Novo Hamburgo tem possibilitado crescimento às micro e pequenas empresas que participam das principais feiras calçadistas do país. Na manhã desta terça, 18, os vereadores Antonio Lucas (PDT), Sergio Hanich (PMDB), integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro Calçadista, e Cristiano Coller (PDT) estiveram em Gramado (RS) para verificar a participação dos empreendedores hamburguenses na Zero Grau, feira de calçados e acessórios. O evento ocorre de 17 a 19 de novembro no Centro de Convenções Serra Park.

No local, os parlamentares se reuniram com o prefeito Luis Lauermann e com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia, Trabalho e Turismo, Carlos Finck, além de conversarem com os expositores hamburguenses. Eles estiveram ainda com o diretor da Merkator Feiras e Eventos, Frederico Pletsch, empresa que organiza atividade. Segundo Lauermann, o estande de Novo Hamburgo tornou-se um investimento essencial para dezenas de fabricantes de calçados e acessórios, que ampliaram os seus negócios a partir da participação nas feiras com o auxílio do Executivo. Já Finck ressaltou que muitas dessas empresas conseguiram melhorar até a qualidade de seus produtos. 

Jair Pereira Rodrigues, da Bela Flor, é um deles. O empresário conta que desde 2011, quando ingressou no projeto, seu negócios cresceram cerca de 80%. “Passamos de 16 para 58 funcionários na nossa fábrica. Em janeiro, será inaugurada mais uma unidade com mais 60 contratados”, comemora. Margareth Becker, da Catri Bolsas, está presente desde a primeira edição. Ela garante que sem o auxílio do Município não conseguiria participar de feira, especialmente fora do Estado. Para ela, a Zero Grau funciona como um preview para o fechamento de negócios para o ano seguinte.

Para Lucas, que é presidente da comissão calçadista, o estande é a realização de um sonho dos pequenos empresários da cidade, que agora estão conseguindo vender seus produtos para todo o Brasil. “Estamos lutando para voltar a ser referência no setor. Para que possamos ser a Capital Nacional do Calçado de fato e não apenas na história”. Serjão considera a Zero Grau uma excelente oportunidade para que as empresas possam alavancar suas vendas para 2015. Em relação ao acompanhamento dos vereadores, ele diz que é importante avaliar o retorno do investimento feito pelos cofres públicos. “Este é um projeto que deu certo, pois traz emprego e desenvolvimento para a cidade”.

Empresas Participantes

Estão presentes nessa edição do Estande Coletivo as empresas: Amoreco, Anna Gouveia, Bela Flor, Bela Sol, Brasilis Design, Brunelly, Catri Bolsas, Cê Acessórios, Cintos Kelli, Claudia Martinez, Clicshoes, Dellay Favari´s Calçados, Fem Gomes Piovesano, Ferrat/Valeiko, Fora D´água, Gold Man e Izara, Grinelli Bolsas, Hot Feet, I love Flats, Leyal, Malararra, Maria Sabata/Madamme Sofia, Moroni, Vanessa Neves, Villa Rosa, VillaGet, Virgem Santa Bolsas, VSK / Guns e Xox.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/vereadores-visitam-estande-de-novo-hamburgo-na-zero-grau

Gabinete: Servidora tem trabalho reconhecido por integrantes de CPI

11/11/2014 - Após a votação do relatório final da CPI da AES SUL, os vereadores integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito homenagearam durante a sessão de segunda, 10, a servidora Vanessa Daniele Andara pelo papel desempenhado no decorrer da CPI. Os vereadores componentes da comissão são Antonio Lucas (PDT), Luiz Fernando Farias (PT), Patrícia Beck (PTB), Issur Koch (PP), Jorge Tastch (PPS) e Sergio Hanich (PMDB).

 

Segundo o requerimento, a intenção é expressar o reconhecimento dos vereadores pelo trabalho realizado pela servidora durante os 255 dias de duração da CPI. Os parlamentares destacaram que a servidora cumpriu de forma detalhista, organizada e confiante suas atribuições. Um ofício será enviado a homenageada com as congratulações em nome da Câmara de Vereadores.

 

Vereadores aprovam relatório da CPI da AES Sul

03/11/2014 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno, por unanimidade, nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Resolução nº 8/2014, que aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de investigar os serviços prestados pela detentora do fornecimento de Energia Elétrica no Município de Novo Hamburgo - AES Sul. O grupo de trabalho foi presidido por Luiz Fernando Farias (PT).

Farias pediu aos colegas a aprovação do trabalho, que contém cerca de 1,6 mil folhas. Segundo ele, a Câmara deixou um legado para a cidade, analisando tecnicamente e sem cunho político a situação da distribuição de energia no Município. “Fizemos o nosso papel, estudando os fatos, buscando a responsabilidade e a solução para o problema: sugerindo um cronograma de troca dos postes de madeira por outros de concreto, entre outras demandas.” Farias destacou que a Câmara hamburguense tem um histórico de não fazer CPI por qualquer coisa e que esse assunto é de extrema relevância para a comunidade. O vereador fez um agradecimento especial aos vereadores e aos servidores que aturam na comissão.

A vereadora Patrícia Beck, que é relatora da CPI, fez a leitura do relatório, que deve ser apreciado em dois turnos. Após a aprovação, o documento será enviado aos órgãos competentes. Raul Cassel (PMDB) parabenizou os integrantes da comissão pelo grande trabalho realizado. Issur Koch (PP) ressaltou que hoje os vereadores conhecem cada poste da cidade. Sérgio Hanich (PMDB) criticou as empresas prestadoras de serviço que se recusaram a responder os requerimentos da CPI.

 

Objetivo

Após a tempestade que se abateu sobre Novo Hamburgo no dia 31 de janeiro de 2014, muitos cidadãos reclamaram do atendimento precário prestado pela AES Sul, detentora da concessão de fornecimento de energia elétrica. A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da empresa foi proposta através do Requerimento nº 78/2014, de autoria dos vereadores Luiz Fernando Farias (PT), Gilberto Koch (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Antônio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Jorge Tatsch (PPS), Inspetor Luz (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB) e Patricia Beck (PTB). A primeira reunião da CPI foi realizada no dia 21 de fevereiro de 2014. O grupo teve a seguinte formação: Luiz Fernando Farias (PT), presidente; Professor Issur Koch (PP), secretário; Patrícia Beck (PTB), relatora; Sérgio Hanich (PMDB), Antônio Lucas (PDT) e Jorge Tatsch (PPS), membros adjuntos.

 

Legislação

O artigo 78 do Regimento Interno da Câmara estabelece que as comissões parlamentares de inquérito, criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo mediante requerimento de um terço dos vereadores, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O prazo de funcionamento é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao longo dos trabalhos, os integrantes devem ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de secretários municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.

 

Conclusões

Após 240 horas de trabalho, que incluíram diversas entrevistas, análise de documentos e averiguação, por meio de diligências, dos mais de 24 mil postes da cidade, os integrantes da CPI da AES Sul concluíram que a população já havia pedido a troca de inúmeros postes que caíram no temporal. “As solicitações de melhorias na rede de energia não foram realizadas por conta de avaliação de técnicos da concessionaria que, por algum motivo, julgaram desnecessário o feito”, constatam. “Considerando que o compartilhamento dos postes com as empresas de telefonia e de TV a cabo é uma fonte de recurso considerável à concessionaria, não é crível que mesmo assim o serviço prestado seja deste quilate.”

 

Com isso, foram elencadas as seguintes sugestões:

1 – Cronograma da troca de postes por parte da AES Sul de madeira para concreto;

2 – alterar o perfil de atendimento, no escritório da concessionaria no município;

3 – cumprir com a legislação pertinente ao atendimento por telefone;

4 – estabilização do fornecimento de energia quanto ao fator de potencia;

5 – agilização nos projetos solicitando aumento de potencia para determinada área;

6 – agilização na analise de extensão de rede;

7 – sistema eficaz de comunicação “quando do desligamento” para manutenção de rede;

8 – sistema eficaz na manutenção da rede;

9 – podas: definição de responsabilidade

10 – agilidade no atendimento das solicitações dos consumidores;

11 – iluminação pública, resposta rápida aos pedidos de troca ou manutenção;

12 – análise por parte da AES Sul do sistema que aponta o numero de horas que ocorreu falta de energia;

13 – áreas de risco, ações preventivas por parte do Poder Executivo;

14 – criação e manutenção de equipe para atuar na Defesa Civil;

15- agilização nas solicitações de aumento de carga;

16- agilização nas solicitações de reforço de rede.

 

Foram feitas ainda uma série de sugestões dirigidas:

Ao Ministério Público e à Concessionaria AES Sul: um Termo de Ajuste de Conduta entre o Poder Executivo do Município de Novo Hamburgo e a AES Sul determinando um cronograma com prazo determinado para a substituição dos postes de madeira por postes de concreto. Também um TAC em que a concessionaria se comprometa a manter no escritório de Novo Hamburgo um responsável que responda pessoalmente pelo atendimento à comunidade, no encaminhamento e acompanhamento de projetos de extensão de rede.

 

À AES Sul:

1 – Que providencie a estabilização do fornecimento de energia, quanto ao fator de potencia;

2 – agilização dos Projetos quando solicitado aumento de potencia de energia para determinada área;

3 – agilização na análise dos projetos que solicitem extensão de rede:

4 – sistema eficaz de comunicação quando do desligamento de rede para manutenção;

5 – sistema eficaz e pró-atividade na manutenção de redes;

6 – agilidade no atendimento das solicitações dos consumidores;

7 – análise por parte da do sistema que aponta na fatura do cliente o numero de horas que permaneceu sem energia/luz;

8 – que ajuste com o Poder Executivo e empresas de telefonia e TV a cabo um regramento padrão de instalação e manutenção dos cabos pendurados nos postes compartilhados.

 

Ao Poder Executivo:

1 – Definição, critérios e responsabilidades sobre as podas, preventivas e emergenciais, de árvores que estejam ou venham afetar o sistema de fornecimento de energia/luz;

2 – iluminação pública: resposta rápida quando da solicitação de conserto ou troca e atenção as ocorrências ocasionadas quando da troca de postes;

3 – ação preventiva nas áreas de riscos, quanto a fragilidade no sistema de abastecimento de energia;

4 – criação e manutenção de equipe para atuar na Defesa Civil.

 

Ao Poder Legislativo:

1 – Envio de cópia do relatório à Aneel, à Agergs e à Assembleia Legislativa do RS.

 Fonte : http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/vereadores-aprovam-relatorio-da-cpi-da-aes-sul

Acesse aqui o relatório completo:http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29473

Venha participar da sessão plenária

Boa tarde a todos

A semana já começou e não esqueça, toda a segunda-feira é dia de sessão noturna aqui na Câmara de vereadores. Aproveite e participe, você também pode fazer parte da tribuna popular!
Espero vocês, às 18:30 no plenário. Até mais galera.

 

 

Meninas Cantoras de Novo Hamburgo pedem apoio do Município

 

27/10/2014 – A pedido de Antonio Lucas (PDT), o trabalho das Meninas Cantoras de Novo Hamburgo foi divulgado na sessão desta segunda-feira, 27. O grupo foi criado no colégio Santa Catarina em 1998, mas em 2014 foi desligado da escola. Roselaine Wittman, mãe de uma das integrantes, explicou que o coral foi acolhido pelo Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais e se mantém com a venda de rifas e doces. Hoje, são 20 jovens de diversas escolas que representam a cidade cantando em outros estados e até no exterior. As audições são abertas em cada início de ano.

Roselaine lembrou que o canto coral foi declarado patrimônio imaterial de Novo Hamburgo, e que a prática ajuda o desenvolvimento das meninas. Atualmente, contudo, o grupo não consegue pagar todas as suas despesas. “Por isso, as Meninas Cantoras de Novo Hamburgo pedem encarecidamente o apoio do Município para que não encerre o trabalho no fim deste ano.” 

Os vereadores salientaram a importância do ensino da música nas escolas e que farão o possível para que o coral receba uma subvenção, que provavelmente passará pelo reconhecimento de utilidade pública.

 

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/meninas-cantoras-de-novo-hamburgo-pedem-apoio-do-municipio

Câmara realiza sessão extraordinária nesta sexta-feira

 Amanhã, dia 24, às 8h, a Câmara realizará uma sessão extraordinária para votação do Projeto de Resolução nº 6/2014, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo. A escola será destinada tanto aos vereadores e servidores como a todos os cidadãos. Um dos seus objetivos é a realização de projetos voltados para a formação de cidadania, para o desenvolvimento do senso crítico e político e para a divulgação do papel da Câmara Municipal e do vereador aos cidadãos hamburguenses.

 

A escola, que será subordinada à Direção-Geral, deverá ter autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Haverá três áreas de atuação: capacitação interna, formação de cidadania e desenvolvimento institucional, cultura, integração e pesquisa. O lançamento está programado para segunda-feira, 27, às 14h, no Plenário. 

Semana da Câmara terá início no dia 27

22/10/2014 - O Legislativo promove de 27 a 31 de outubro a Semana da Câmara, evento que reúne uma série de atividades gratuitas e abertas ao público. Reservar os últimos dias do mês de outubro à divulgação da cultura e cidadania.

Agenda

Na segunda-feira, 27, está programado o Lançamento da Escola do Legislativo, às 14h, no Plenário, e a abertura de exposição de obras da artista plástica Ariadne Decker, no saguão. Na terça-feira, 28, acontecerá a entrega do título de Cidadão de Novo Hamburgo para Olmar Romanini, às 19h. Na quarta-feira, 29, se realizará a 8ª edição do MusiCâmara, às 19h, no Plenário, com apresentações do Coral Amigos da Câmara e da Orquestra Gaúcha de Viola Caipira. 

A Semana da Câmara se encerra com a campanha Compartilhando o Saber, de doação de livros para a Biblioteca Pública Machado de Assis. As doações podem ser feitas até o dia 31 no saguão do Legislativo. Rua Almirante Barroso, 261 - Centro.


Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/semana-da-camara-tera-inicio-no-dia-27

Visitinha ao Senador Lasier Martins

 Na última quinta-feira, 16 os vereadores Antonio Lucas (PDT)  e Ricardo Ritter - O Ica (PDT), fizeram uma visita ao Senador Lasier Martins, eleito pela sigla nas eleições de 5 deste mês. Durantes o encontro, ocorrido na casa Lasier, os pedetistas tomaram café da manhã e falaram sobre assuntos políticos e de campanha.

Encontro com o Presidente Estadual do Partido

Na última quinta-feira, 16 os vereadores Antonio Lucas (PDT)  e  Ricardo Ritter - O Ica, (PDT)  fizeram uma visita ao SR. Pompeo de Mattos, Presidente Estadual Pedetista, durante o encontro os partidários  falaram sobre assuntos políticos e de campanha.

Na ocasião foi entregue a Pompeo um quadro com a imagem de Leonel de Moura Brizola, ex-governador do Estado do RS e RJ. Como político Brizola tornou-se referencia para o PDT.

"Ele marcou a política brasileira por quase 60 anos. Sua mensagem centra-se na defesa de um país que caminhe com os próprios pés, superando o longo processo de dependência estrangeira, que o vinha atrofiando desde praticamente a descoberta, em 1500. Suas ações como governador do Rio de Grande do Sul, cargo que galgou aos 37 anos, logo marcaram a administração e a política brasileira, por seus lances de bravura e antevisão, quando o mundo estava em plena guerra fria. Foi assim com as primeiras expropriações de empresas americanas, a Bond and Share e a ITT, em 1959 e 1962, que constituiu o passo decisivo para a nossa emancipação na energia e nas telecomunicações. Com a Campanha da Legalidade, a partir de Porto Alegre, ele conseguiu unir todo o Brasil, numa rebelião cívico-militar que pôs abaixo um veto dos generais e das elites conservadoras à posse do vice-presidente João Goulart, em 1961. Seus planos de reestruturação administrativa e a implantação da reforma agrária sacudiram o país num amplo movimento para superar os eternos vícios de inércia e atraso que atropelavam o nosso progresso como nação. Essa mobilização possibilitou  seu programa de educação, que erradicou um analfabetismo que beirava os 50% entre os gaúchos e levou mais de três mil escolas gratuitas para todas as crianças do Rio Grande do Sul.

As ideias e as ações de Brizola logo atraíram contra si os interesses do grande capital, sobretudo o internacional, que acabou forçando o seu exílio no Uruguai, a partir de 1964." 

 

Fonte : http://www.pdt.org.br/pdt/lideres/leonel-Brizola

 

 

 

Câmara lança mais um canal de comunicação com os cidadãos

07/10/2014 – A Câmara de Novo Hamburgo lança mais um canal de comunicação com os cidadãos: o aplicativo Fale com a Câmara. A partir desta terça-feira, 7, o app está disponível gratuitamente no Google Play para todos os que utilizam o sistema Android no celular. A ideia é facilitar o contato com a Casa e, principalmente, com os vereadores.

 

Com o aplicativo, todos podem enviar facilmente e-mails – com fotos – para os vereadores para pedir providências, sugerir melhorias e cobrar medidas e projetos. As mensagens irão diretamente à caixa de entrada mais utilizada pelo parlamentar.

Além disso, por meio do Fale com a Câmara é possível acessar informações sobre o Município, o Poder Legislativo e os vereadores – como todos os projetos já apresentados. Também há links para o Portal Transparência, a TV Câmara, o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), a Ouvidoria Parlamentar e o Twitter da Câmara.

Lançamento

O aplicativo foi lançado com uma coletiva de imprensa na tarde desta terça-feira, 7, no Plenarinho da Casa. O desenvolvedor Lisandro Kist e o gerente Fernando Pedroso, da Sunstone Apps, apresentaram o produto aos jornalistas convidados e responderam aos questionamentos.

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/

AGRADECIMENTO

Boa tarde, amigos. Quero, antes de tudo, dizer muito obrigada à todos que acreditaram, apoiaram, incentivaram e também investiram nessa campanha. Foi um desafio grande, mas também foi com grande coragem e força que eu e toda minha equipe trabalhamos para tornar conhecido nosso trabalho. De fato, muito ainda temos há fazer, a final o trabalho continua. Mas é com muita humildade e gratidão que agradeço o resultado dessa votação. Pessoal de Igrejinha, Sagrada Família, Parobé, Sapiranga, Estancia Velha, Estrela, Ivoti, Dois Irmãos, Araricá, Alegrete, Arambaré, Arroio do Meio, Arroio do Sal, Balneário Pinhal, Bento Gonçalves, Caçapava do Sul, Campina das Missões, Camacuã, Canela, Canoas, Porto Alegre, Capitão, Carazinho, Caxias, Charqueadas, Cidreira, Cruz Alta, Encantado, Farroupilha, Feliz, Flores da Cunha, enfim a todos os municípios que acolheram a mim e a minha equipe, hoje podemos ver o reconhecimento de vocês através dos votos, obrigado pessoal. Quero agradecer e dedicar um abraço especial a todos os hambuguenses que acreditaram nessa jornada, e que hoje estão me enviando mensagens de apoio e incentivo. Prometo que responderei a todos, um a um. Obrigado  PELA CONFIANÇA, grande abraço! ‪#‎JUNTOSnessaLUTA

SESSÃO PLENÁRIA DE 06/10/14

Em poucos minutos vai começar mais uma sessão plenária, aqui na Câmara de vereadores. O trabalho segue... Na sessão de hoje, de minha autoria, serão votados estas proposições:

Pedidos de providência que estarão no expediente da sessão ordinária de hoje:

IND/Pedido de providência nº 2861/2014: Solicita colocação de britas na Rua dos Garis, bairro São José.
IND/Pedido de providência nº 2862/2014: Solicita colocação de quebra molas na rua Arthur Momberger, nº 646, no bairro São José.
IND/Pedido de providência nº 2863/2014: Solicita colocação de britas na rua da Prosperidade, no bairro São José.

O trabalho continua!

Acompanhe as sessões plenárias da tua cidade

TV CÂMARA - O canal da comunidade hamburguense.

Tribuna popular

Você cidadão também tem voz e vez! Participe da tribuna popular!

#divuldandoAÇÕES

#divulgandoAÇÕES

#divulgandoAÇÕES

Pessoal, a campanha está sim, a toda. Fique por dentro. Participe com interatividade nas minhas redes sociais.

Guardas municipais receberão mais por gratificação de risco de vida

 

13/08/2014 – Aprovado nesta quarta-feira, 13, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 3/2014, do Executivo, que promove a readequação do dispositivo que trata da percepção do risco de vida pelos guardas municipais, previsto no Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 333/2000). De acordo com a proposta, a gratificação do Risco de Vida será 45% do vencimento padrão do cargo permanente a partir de 1º de janeiro de 2015 e de 50% a partir de 1º de janeiro de 2016. O benefício é pago àqueles que realizam atividades externas.

Na justificativa do PL, o Executivo destaca que os guardas municipais que exercem atividades externas, se deparam com situações de risco. “É sabido que a segurança dos próprios guardas é fundamental para proteger o patrimônio, tais como escolas e postos de saúde. O incremento no percentual ocorrerá de forma gradual, sendo uma parte no exercício de 2015 e outra no exercício de 2016, ampliando dos atuais 40% para 50%.”

 

Luiz Fernando Farias (PT) afirmou que toda a categoria deveriam receber o risco de vida, devido à sua posição, e não apenas os que estão nas ruas. “Faço um apelo ao Executivo para que encaminhe projeto de lei estendendo a gratificação a todos os guardas.”

 

O vereador Antonio Lucas (PDT) afirmou que a proposta foi construída com muito diálogo entre o Legislativo e o Executivo. "A gratificação estava defasada, e a categoria lutou muito por este aumento."

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/guardas-municipais-receberao-mais-por-gratificacao-de-risco-de-vida

Propaganda gratuita

Boa tarde pessoal! Hoje é o dia de gravação da propaganda que vai ser veiculada na TV. Em breve vocês vão me ver na telinha da casa de cada um. Este é um novo desafio e peço a confiança e o voto de cada um que tem ajudado a construir essa história de experiência e renovação, mas principalmente de construção, na saúde, na educação, no esporte e lazer, meio ambiente e na segurança publica. Conto com você! ‪#‎juntosNESSA‬ ‪#‎luta‬
Agora é FEDERAL LUCAS 1242!!!!

Coral Amigos da Câmara canta hinos em sessão

04/08/2014 – Na primeira sessão de cadas mês, são entoados os hinos Nacional e Riograndense. Nesta segunda, 4, o Legislativo hamburguense contou com as belas vozes do Coral Amigos da Câmara, sob a regência de Líris Neumann.

O coral Amigos da Câmara surgiu para atender a um desejo dos servidores da Casa de movimentar culturalmente o Legislativo. Criado durante a presidência do vereador Cleonir Bassani (2005), um pequeno grupo se reuniu e deu inicio a um trabalho que já completa quase 10 anos. Conta com servidores ativos, inativos do Legislativo Municipal e participantes da comunidade em geral.

Legislativo repassa R$ 80 mil do duodécimo ao Executivo para investimento no presídio

23/07/2014 – A Câmara Municipal, de forma excepcional, disponibilizou, por meio da presidência da Casa, R$ 80 mil da conta orçamentária da instituição para melhorias nas estruturas externas e de vigilância do presídio de Novo Hamburgo. O Legislativo informou o repasse desse valor para o Executivo na sessão desta quarta-feira, dia 23, pelo Ofício nº 899/2014, entregue ao diretor de relações institucionais da secretaria Geral do Governo, Gilnei Andrade.

Dessa forma, a Casa atende à solicitação do Movimento #Paz Novo Hamburgo que, em reunião com a Mesa Diretora e as lideranças de bancada no dia 30 de junho, havia entregue um requerimento solicitando o valor para a colocação de grades, rolos de concertina, câmaras de vigilância e melhorias na guarita da casa de detenção.

O objetivo do repasse é trazer mais segurança e tranquilidade para o cidadão hamburguense, considerando que, entre os meses de fevereiro e junho deste ano, ocorreram mais de 170 fugas de presos do local.

Leia matéria completa sobre a reunião do Grupo #Paz Novo Hamburgo e vereadores.

Fonte : http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/legislativo-repassa-r-80-mil-do-duodecimo-ao-executivo-para-investimento-no-presidio/

Vila Diehl deverá contar com mais 520 moradias

Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21, o PL nº 92/2014, do Executivo, autoriza o Município a doar bem imóvel localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é promover a construção de 520 moradias para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O imóvel é uma área de terras com 2.455,40 metros quadrados, situada no Bairro Diehl, no quarteirão formado pelas ruas Arthur Momberger, Jacob Gerhardt e Anarolino Rodrigues da Silva.

A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. A doação será revogada se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos ou se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses.

Donna Voce se apresenta neste sábado na Câmara

22/07/2014 - Neste sábado, 26, às 19 horas, será realizado o II Evoca - encontro vocal da Câmara de Novo Hamburgo. Nesta edição, além do coral Amigos da Câmara, participam o Coro Municipal de Esteio, Vocação Killing Grupo Vocal e Donna Voce. A entrada é franca.

O Donna Voce é um coro feminino formado por 12 vozes. As integrantes são acadêmicas de música do Instituto de Artes da Ufrgs, bacharéis em música e teatro e profissionais de outras áreas, com qualificada vivência em coros e grupos vocais. O grupo propõe o estudo e a performance de repertório histórico, visitando conhecidas peças do Renascimento, Barroco, Classicismo e Romantismo e, ao mesmo tempo, descobrindo e lançando preciosidades da música dos séculos XX e XXI. Por sua versatilidade, também se dedica ao repertório da Música Popular Brasileira, apresentando arranjos inéditos, especialmente criados para o Donna Voce por jovens compositores gaúchos.

Herdeiros poderão ter direito ao alvará de táxi em caso de morte do titular

21/07/2014 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 54/2014, de Antonio Lucas, que altera a lei de normas para o serviço de transporte de passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel (Lei Municipal nº 23/1977). O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à chamada Lei Dilma, que transfere o alvará aos herdeiros em caso de morte do titular.

Pela proposta de Lucas, o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 23/1977 terá a seguinte redação: “O Termo de Permissão é intransferível, salvo em caso de falecimento do outorgado, quando a Permissão será transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.” Inspetor Luz (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB) cotaram contra.

FONTE: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/herdeiros-poderao-ter-direito-ao-alvara-de-taxi-em-caso-de-morte-do-titular