24/02/2014 – O Projeto de Lei nº
176/2013, de autoria da Mesa Diretora de 2013, foi aprovado em segundo
turno nesta segunda-feira, 24. A proposta amplia e define funções dos
procuradores da Câmara. Na justificativa, os autores frisaram que a
proposta tem como objetivo garantir um efetivo suporte aos vereadores.
“O fortalecimento da área Jurídica é medida que torna a administração
mais transparente e democrática.” A Mesa Diretora de 2013 foi presidida
por Antonio Lucas (PDT).
Emenda
Uma emenda apresentada
por Inspetor Luz (PMDB) determina que o procurador da Câmara apenas
está disponível para consulta em assuntos de competência do Poder
Legislativo.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de
aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à
Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo
prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos
saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no
prazo legal, que é de 15 dias, volta para a Câmara, que irá fazer
a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito
que houve a sanção tácita por parte do prefeito.
Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/projeto-amplia-e-define-funcoes-dos-procuradores-da-camara
