Legislativo repassa R$ 80 mil do duodécimo ao Executivo para investimento no presídio

23/07/2014 – A Câmara Municipal, de forma excepcional, disponibilizou, por meio da presidência da Casa, R$ 80 mil da conta orçamentária da instituição para melhorias nas estruturas externas e de vigilância do presídio de Novo Hamburgo. O Legislativo informou o repasse desse valor para o Executivo na sessão desta quarta-feira, dia 23, pelo Ofício nº 899/2014, entregue ao diretor de relações institucionais da secretaria Geral do Governo, Gilnei Andrade.

Dessa forma, a Casa atende à solicitação do Movimento #Paz Novo Hamburgo que, em reunião com a Mesa Diretora e as lideranças de bancada no dia 30 de junho, havia entregue um requerimento solicitando o valor para a colocação de grades, rolos de concertina, câmaras de vigilância e melhorias na guarita da casa de detenção.

O objetivo do repasse é trazer mais segurança e tranquilidade para o cidadão hamburguense, considerando que, entre os meses de fevereiro e junho deste ano, ocorreram mais de 170 fugas de presos do local.

Leia matéria completa sobre a reunião do Grupo #Paz Novo Hamburgo e vereadores.

Fonte : http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/legislativo-repassa-r-80-mil-do-duodecimo-ao-executivo-para-investimento-no-presidio/

Vila Diehl deverá contar com mais 520 moradias

Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21, o PL nº 92/2014, do Executivo, autoriza o Município a doar bem imóvel localizados na Vila Diehl ao Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica Federal. O objetivo é promover a construção de 520 moradias para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal. O imóvel é uma área de terras com 2.455,40 metros quadrados, situada no Bairro Diehl, no quarteirão formado pelas ruas Arthur Momberger, Jacob Gerhardt e Anarolino Rodrigues da Silva.

A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pelo donatário para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. A doação será revogada se o donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos ou se a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses.

Donna Voce se apresenta neste sábado na Câmara

22/07/2014 - Neste sábado, 26, às 19 horas, será realizado o II Evoca - encontro vocal da Câmara de Novo Hamburgo. Nesta edição, além do coral Amigos da Câmara, participam o Coro Municipal de Esteio, Vocação Killing Grupo Vocal e Donna Voce. A entrada é franca.

O Donna Voce é um coro feminino formado por 12 vozes. As integrantes são acadêmicas de música do Instituto de Artes da Ufrgs, bacharéis em música e teatro e profissionais de outras áreas, com qualificada vivência em coros e grupos vocais. O grupo propõe o estudo e a performance de repertório histórico, visitando conhecidas peças do Renascimento, Barroco, Classicismo e Romantismo e, ao mesmo tempo, descobrindo e lançando preciosidades da música dos séculos XX e XXI. Por sua versatilidade, também se dedica ao repertório da Música Popular Brasileira, apresentando arranjos inéditos, especialmente criados para o Donna Voce por jovens compositores gaúchos.

Herdeiros poderão ter direito ao alvará de táxi em caso de morte do titular

21/07/2014 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 54/2014, de Antonio Lucas, que altera a lei de normas para o serviço de transporte de passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel (Lei Municipal nº 23/1977). O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à chamada Lei Dilma, que transfere o alvará aos herdeiros em caso de morte do titular.

Pela proposta de Lucas, o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 23/1977 terá a seguinte redação: “O Termo de Permissão é intransferível, salvo em caso de falecimento do outorgado, quando a Permissão será transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.” Inspetor Luz (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB) cotaram contra.

FONTE: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/herdeiros-poderao-ter-direito-ao-alvara-de-taxi-em-caso-de-morte-do-titular

Mais segurança nos investimentos do Ipasem

14//07/2014 – Nesta segunda-feira, 14, foram aprovados em segundo turno dois projetos que modificam a Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). O PL nº 60/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), determina que o conselho deliberativo tenha, entre seus membros, pessoas formadas em contabilidade, administração, economia ou ciências jurídicas. O PL nº 68/2014, de Antonio Lucas (PDT), restringe as aplicações e investimentos a instituições financeiras públicas oficiais.

Formação dos conselheiros

O PL nº 60/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), determina que o Conselho Deliberativo será formado por nove membros, sendo: quatro representantes do Poder Executivo, indicados pelo prefeito dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional, sendo que ao menos dois devem ter diploma de cursos de técnico contábil e/ou de nível universitário nas áreas de administração, ciências contábeis, econômicas ou jurídicas; e cinco  representantes dos servidores públicos municipais indicados por entidade classista dos municipários, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional, sendo pelo menos um  deles servidor inativo vinculado ao instituto e dois diplomados em cursos de técnico contábil e/ou de nível universitário nas áreas de administração, ciências contábeis, econômicas ou jurídicas.

A proposta também estipula que esses conselheiros deverão comprovar frequência de 100% da carga horária em curso preparatório para obtenção do Certificação Profissional Anbima – série 10, que proporciona qualificação para atuação no mercado financeiro.

O texto ainda altera a composição do Conselho Fiscal: dos três membros do órgão de fiscalização interna do institutos, todos servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional, um deverá ser inativo. Além disso, a indicação dos membros recairá, obrigatoriamente, em pessoas diplomadas em cursos de técnico contábil e/ou de nível universitário nas áreas de administração, ciências contábeis, econômicas ou jurídicas.

Na justificativa, Farias salienta que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo é uma instituição da qual dependem quase 5 mil servidores, entre ativos e inativos, sem contabilizar seus dependentes. “Por esse motivo, faz-se necessário que a gestão deste patrimônio dos servidores públicos municipais seja feita com o máximo de eficiência e segurança.”

Sindicato dos Professores

Antes da votação, um grupo de representantes do Sindicato dos Professores de Novo Hamburgo reuniu-se com os vereadores. Eles reclamaram que a necessidade de formação seria antidemocrático, pois excluiria os docentes. Roger Corrêa (PCdoB) foi o único que votou contra a proposta.  

Emenda

Emenda de Antonio Lucas (PDT) inclui, entre os cursos necessários, o de gestão pública.

Investimentos apenas em bancos públicos

O PL nº 68/2014, de Antonio Lucas (PDT), determina que os investimentos e aplicações Ipasem deverão ser efetivados em instituições financeiras públicas oficiais. Na justificativa, o vereador explica que seu objetivo é adequar a legislação a parecer do Tribunal de Contas da União e a orientação do Banco Central do Brasil quanto às aplicações por parte dos institutos de previdência própria dos servidores públicos. Emendas de Inspetor Luz (PMDB) e Raul Cassel (PMDB) reforçam a intenção do autor deixando claro que os investimentos devem ser feitos exclusivamente em instituições financeiras públicas oficiais.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pelo prefeito. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, volta para a Câmara, que irá fazer a promulgação e ordenar a publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve a sanção tácita por parte do prefeito.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (rejeitado) pelo prefeito. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/mais-seguranca-nos-investimentos-do-ipasem

Servidora é homenageada por 10 anos de trabalho na Casa

09/07/2014 – Foi incluído na ordem do dia desta quarta-feira, 9, o Requerimento nº 749/2014, de Antonio Lucas (PDT), que requer Voto de Louvor e Reconhecimento à servidora Gledir Bernardo pelos 10 anos de atuação na Casa. Da tribuna, o vereador destacou a importância dos servidores para o bom andamento dos serviços públicos. “Entre as lembranças fica a tua honestidade de funcionária que amava aquilo que fazia e a Câmara de Vereadores.”

No texto, Lucas frisa que, a partir de julho, a servidora encerrará a sua trajetória na Câmara em razão de aposentadoria. “Ela sempre desempenhou suas funções de forma exemplar, atuando como Secretária da Presidência, Coordenadora do Cerimonial, Presidente da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório – CADEP, Ouvidora Parlamentar, encarregada do Setor de Ouvidoria, integrante da mesa diretiva do Comitê de Gestão da Qualidade e integrante do Setor de Atas e Anais.” Além disso, o vereador salientou que a homenageada sempre foi responsável por idealizar e organizar as comemorações de confraternização entre os vereadores, servidores e estagiários, propiciando a integração de todos.
Sergio Hanich (PMDB) contou que Gledir o ajudou em um momento bastante difícil de sua atuação na Câmara: em uma solenidade importante, o vereador havia esquecido os óculos e não conseguia ler direito. “Nunca vou esquecer o que a senhora fez: em vez de ficar rindo, veio me ajudar”, disse Serjão. Ele aproveitou e fez um agradecimento a todos os funcionários do Legislativo hamburguense. Gilberto Koch – Betinho (PT) afirmou que Gledir é uma grande amiga. “Muito obrigado por sempre me ajudar.” O vereador destacou que, apesar de estar se aposentando, a servidora continua estudando e, em breve, se formará em Direito.
Após as falas, Lucas entregou à servidora uma placa comemorativa. Gledir agradeceu a homenagem na tribuna. “Espero ter feito um trabalho à altura do esperado por esta Casa.”   

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/servidora-e-homenageada-por-10-anos-de-trabalho-na-casa

Aprovados dois projetos que alteram lei do Ipasem

09/07/2014 – Nesta quarta-feira, 9, entraram na pauta de votações por meio de requerimento - e foram aprovados - dois projetos que modificam a Lei nº 154/1992, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). O PL nº 60/2014, de Luiz Fernando Farias, determina que o conselho deliberativo tenha, entre seus membros, pessoas formadas em contabilidade, administração, economia ou ciências jurídicas. O PL nº 68/2014, de Antonio Lucas (PDT), restringe as aplicações e investimentos a instituições financeiras públicas oficiais.

Formação dos conselheiros

O PL nº 60/2014, de Luiz Fernando Farias (PT), determina que o Conselho Deliberativo será formado por nove membros, sendo: quatro representantes do Poder Executivo, indicados pelo prefeito dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional, sendo que ao menos dois devem ter diploma de cursos de técnico contábil e/ou de nível universitário nas áreas de administração, ciências contábeis, econômicas ou jurídicas; e cinco  representantes dos servidores públicos municipais indicados por entidade classista dos municipários, dentre servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional, sendo pelo menos um  deles servidor inativo vinculado ao instituto e dois diplomados em cursos de técnico contábil e/ou de nível universitário nas áreas de administração, ciências contábeis, econômicas ou jurídicas. 

A proposta também estipula que esses conselheiros deverão comprovar frequência de 100% da carga horária em curso preparatório para obtenção do Certificação Profissional Anbima – série 10, que proporciona qualificação para atuação no mercado financeiro.

O texto ainda altera a composição do Conselho Fiscal: dos três membros do órgão de fiscalização interna do institutos, todos servidores municipais estatutários e/ou celetistas detentores de estabilidade constitucional, um deverá ser inativo. Além disso, a indicação dos membros recairá, obrigatoriamente, em pessoas diplomadas em cursos de técnico contábil e/ou de nível universitário nas áreas de administração, ciências contábeis, econômicas ou jurídicas.

Na justificativa, Farias salienta que o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo é uma instituição da qual dependem quase 5 mil servidores, entre ativos e inativos, sem contabilizar seus dependentes. “Por esse motivo, faz-se necessário que a gestão deste patrimônio dos servidores públicos municipais seja feita com o máximo de eficiência e segurança.” 

Emenda

Emenda de Antonio Lucas (PDT) inclui, entre os cursos necessários, o de gestão pública.

Votação

Inspetor Luz (PMDB) afirmou ter dúvidas com relação à redação do projeto. Ele disse ser a favor das alterações propostas, mas temer o entendimento de que a Câmara não poderia mais indicar um conselheiro. Luz, Cristiano Coller (PDT) e Sergio Hanich (PMDB) votaram contra.
Investimentos apenas em bancos públicos
O PL nº 68/2014, de Antonio Lucas (PT), determina que os investimentos e aplicações Ipasem deverão ser efetivados em instituições financeiras públicas oficiais. Na justificativa, o vereador explica que seu objetivo é adequar a legislação a parecer do Tribunal de Contas da União e a orientação do Banco Central do Brasil quanto às aplicações por parte dos institutos de previdência própria dos servidores públicos. Emenda de Inspetor Luz (PMDB) reforça a intenção do autor deixando claro que os investimentos devem ser feitos exclusivamente em instituições financeiras públicas oficiais.

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/aprovados-dois-projetos-alteram-lei-do-ipasem

Projeto proíbe ocultar rosto em protestos

30/06/3014 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno nesta segunda-feira, 30, o Projeto de Lei nº 71/2014, de Antonio Lucas (PDT) e Gerson Peteffi (PSDB), que proíbe a utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações públicas com caráter de protesto.

Segundo a proposta, o direito constitucional do cidadão à participação em reunião pública para manifestação de pensamento também deverá ser exercido pacificamente, sem o porte ou o uso de quaisquer armas – incluindo-se as de fogo e as brancas, pedras, bastões, tacos e similares. 

Na justificativa, os vereadores apontam que “necessário é que em qualquer reunião pacífica, sem armas, em locais abertos seus participantes, apoiadores, organizadores se manifestem sem o anonimato – art. 5º, inc. IV da CF/88 –, portanto, apareçam de cara limpa, que possam ser identificados e como qualquer trabalhador serem cobrados por seu comportamento pelas autoridades”.

Debate

Da tribuna, Peteffi salientou a importância do fortalecimento da transparência para a democracia – mesmo em tempos nos quais é preciso cobrar, mais firmemente, melhorias do Poder Público. Ele frisou ainda que não se pode fazer manifestações quebrando lojas e bancos. “Nossa cidade não merece isso.” Lucas apontou que Porto Alegre teve um projeto com a mesma finalidade aprovado e sancionado. 

Inspetor Luz (PMDB) afirmou que o projeto é muito bom, mas que apresentará uma emenda especificando melhor os tipos de armas proibidas. Enfermeiro Vilmar (PR) parabenizou os autores e disse que iria apresentar uma proposta com teor semelhante. Luiz Fernando Farias (PT) salientou que a proposta defende as manifestações legítimas. Raul Cassel (PMDB) ponderou que hoje temos liberdade, mas que todos devem ser responsáveis pelos seus atos perante a lei. “Diante da identidade não assumida podem estar atos não assumidos”, disse. Sergio Hanich (PMDB) e Professor Issur Koch (PP) também elogiaram a iniciativa.

Fonte: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/projeto-proibe-ocultar-rosto-em-protestos/