30/06/3014 – Os vereadores
aprovaram em primeiro turno nesta segunda-feira, 30, o Projeto de Lei nº
71/2014, de Antonio Lucas (PDT) e Gerson Peteffi (PSDB), que proíbe a
utilização de máscara ou qualquer meio capaz de ocultar o rosto com o
propósito de impedir a identificação de uma pessoa em manifestações
públicas com caráter de protesto.
Segundo a proposta, o direito constitucional do cidadão à
participação em reunião pública para manifestação de pensamento também
deverá ser exercido pacificamente, sem o porte ou o uso de quaisquer
armas – incluindo-se as de fogo e as brancas, pedras, bastões, tacos e
similares.
Na justificativa, os vereadores apontam que “necessário é que em
qualquer reunião pacífica, sem armas, em locais abertos seus
participantes, apoiadores, organizadores se manifestem sem o anonimato –
art. 5º, inc. IV da CF/88 –, portanto, apareçam de cara limpa, que
possam ser identificados e como qualquer trabalhador serem cobrados por
seu comportamento pelas autoridades”.
Debate
Da tribuna, Peteffi salientou a importância do fortalecimento da
transparência para a democracia – mesmo em tempos nos quais é preciso
cobrar, mais firmemente, melhorias do Poder Público. Ele frisou ainda
que não se pode fazer manifestações quebrando lojas e bancos. “Nossa
cidade não merece isso.” Lucas apontou que Porto Alegre teve um projeto
com a mesma finalidade aprovado e sancionado.
Inspetor Luz (PMDB) afirmou que o projeto é muito bom, mas que
apresentará uma emenda especificando melhor os tipos de armas proibidas.
Enfermeiro Vilmar (PR) parabenizou os autores e disse que iria
apresentar uma proposta com teor semelhante. Luiz Fernando Farias (PT)
salientou que a proposta defende as manifestações legítimas. Raul Cassel
(PMDB) ponderou que hoje temos liberdade, mas que todos devem ser
responsáveis pelos seus atos perante a lei. “Diante da identidade não
assumida podem estar atos não assumidos”, disse. Sergio Hanich (PMDB) e
Professor Issur Koch (PP) também elogiaram a iniciativa.
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