Herdeiros poderão ter direito ao alvará de táxi em caso de morte do titular

21/07/2014 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 21, o Projeto de Lei nº 54/2014, de Antonio Lucas, que altera a lei de normas para o serviço de transporte de passageiros e veículos de aluguel da categoria automóvel (Lei Municipal nº 23/1977). O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à chamada Lei Dilma, que transfere o alvará aos herdeiros em caso de morte do titular.

Pela proposta de Lucas, o caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 23/1977 terá a seguinte redação: “O Termo de Permissão é intransferível, salvo em caso de falecimento do outorgado, quando a Permissão será transferida a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil.” Inspetor Luz (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB) cotaram contra.

FONTE: http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/herdeiros-poderao-ter-direito-ao-alvara-de-taxi-em-caso-de-morte-do-titular