03/11/2014 – Os vereadores aprovaram em primeiro turno, por unanimidade, nesta segunda-feira, 3, o Projeto de Resolução nº 8/2014, que aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito encarregada de investigar os serviços prestados pela detentora do fornecimento de Energia Elétrica no Município de Novo Hamburgo - AES Sul. O grupo de trabalho foi presidido por Luiz Fernando Farias (PT).
Farias pediu aos colegas a aprovação do trabalho, que contém cerca de 1,6 mil folhas. Segundo ele, a Câmara deixou um legado para a cidade, analisando tecnicamente e sem cunho político a situação da distribuição de energia no Município. “Fizemos o nosso papel, estudando os fatos, buscando a responsabilidade e a solução para o problema: sugerindo um cronograma de troca dos postes de madeira por outros de concreto, entre outras demandas.” Farias destacou que a Câmara hamburguense tem um histórico de não fazer CPI por qualquer coisa e que esse assunto é de extrema relevância para a comunidade. O vereador fez um agradecimento especial aos vereadores e aos servidores que aturam na comissão.
A vereadora Patrícia Beck, que é relatora da CPI, fez a leitura do relatório, que deve ser apreciado em dois turnos. Após a aprovação, o documento será enviado aos órgãos competentes. Raul Cassel (PMDB) parabenizou os integrantes da comissão pelo grande trabalho realizado. Issur Koch (PP) ressaltou que hoje os vereadores conhecem cada poste da cidade. Sérgio Hanich (PMDB) criticou as empresas prestadoras de serviço que se recusaram a responder os requerimentos da CPI.
Objetivo
Após a tempestade que se abateu sobre Novo Hamburgo no dia 31 de janeiro de 2014, muitos cidadãos reclamaram do atendimento precário prestado pela AES Sul, detentora da concessão de fornecimento de energia elétrica. A Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da empresa foi proposta através do Requerimento nº 78/2014, de autoria dos vereadores Luiz Fernando Farias (PT), Gilberto Koch (PT), Roger Corrêa (PCdoB), Antônio Lucas (PDT), Cristiano Coller (PDT), Jorge Tatsch (PPS), Inspetor Luz (PMDB), Gerson Peteffi (PSDB) e Patricia Beck (PTB). A primeira reunião da CPI foi realizada no dia 21 de fevereiro de 2014. O grupo teve a seguinte formação: Luiz Fernando Farias (PT), presidente; Professor Issur Koch (PP), secretário; Patrícia Beck (PTB), relatora; Sérgio Hanich (PMDB), Antônio Lucas (PDT) e Jorge Tatsch (PPS), membros adjuntos.
Legislação
O artigo 78 do Regimento Interno da Câmara estabelece que as comissões parlamentares de inquérito, criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo mediante requerimento de um terço dos vereadores, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. O prazo de funcionamento é de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período. Ao longo dos trabalhos, os integrantes devem ouvir os acusados e poderão determinar diligências, inquirir testemunhas, requisitar informações, requerer a convocação de secretários municipais ou equivalentes, e praticar os atos indispensáveis para o esclarecimento dos fatos.
Conclusões
Após 240 horas de trabalho, que incluíram diversas entrevistas, análise de documentos e averiguação, por meio de diligências, dos mais de 24 mil postes da cidade, os integrantes da CPI da AES Sul concluíram que a população já havia pedido a troca de inúmeros postes que caíram no temporal. “As solicitações de melhorias na rede de energia não foram realizadas por conta de avaliação de técnicos da concessionaria que, por algum motivo, julgaram desnecessário o feito”, constatam. “Considerando que o compartilhamento dos postes com as empresas de telefonia e de TV a cabo é uma fonte de recurso considerável à concessionaria, não é crível que mesmo assim o serviço prestado seja deste quilate.”
Com isso, foram elencadas as seguintes sugestões:
1 – Cronograma da troca de postes por parte da AES Sul de madeira para concreto;
2 – alterar o perfil de atendimento, no escritório da concessionaria no município;
3 – cumprir com a legislação pertinente ao atendimento por telefone;
4 – estabilização do fornecimento de energia quanto ao fator de potencia;
5 – agilização nos projetos solicitando aumento de potencia para determinada área;
6 – agilização na analise de extensão de rede;
7 – sistema eficaz de comunicação “quando do desligamento” para manutenção de rede;
8 – sistema eficaz na manutenção da rede;
9 – podas: definição de responsabilidade
10 – agilidade no atendimento das solicitações dos consumidores;
11 – iluminação pública, resposta rápida aos pedidos de troca ou manutenção;
12 – análise por parte da AES Sul do sistema que aponta o numero de horas que ocorreu falta de energia;
13 – áreas de risco, ações preventivas por parte do Poder Executivo;
14 – criação e manutenção de equipe para atuar na Defesa Civil;
15- agilização nas solicitações de aumento de carga;
16- agilização nas solicitações de reforço de rede.
Foram feitas ainda uma série de sugestões dirigidas:
Ao Ministério Público e à Concessionaria AES Sul: um Termo de Ajuste de Conduta entre o Poder Executivo do Município de Novo Hamburgo e a AES Sul determinando um cronograma com prazo determinado para a substituição dos postes de madeira por postes de concreto. Também um TAC em que a concessionaria se comprometa a manter no escritório de Novo Hamburgo um responsável que responda pessoalmente pelo atendimento à comunidade, no encaminhamento e acompanhamento de projetos de extensão de rede.
À AES Sul:
1 – Que providencie a estabilização do fornecimento de energia, quanto ao fator de potencia;
2 – agilização dos Projetos quando solicitado aumento de potencia de energia para determinada área;
3 – agilização na análise dos projetos que solicitem extensão de rede:
4 – sistema eficaz de comunicação quando do desligamento de rede para manutenção;
5 – sistema eficaz e pró-atividade na manutenção de redes;
6 – agilidade no atendimento das solicitações dos consumidores;
7 – análise por parte da do sistema que aponta na fatura do cliente o numero de horas que permaneceu sem energia/luz;
8 – que ajuste com o Poder Executivo e empresas de telefonia e TV a cabo um regramento padrão de instalação e manutenção dos cabos pendurados nos postes compartilhados.
Ao Poder Executivo:
1 – Definição, critérios e responsabilidades sobre as podas, preventivas e emergenciais, de árvores que estejam ou venham afetar o sistema de fornecimento de energia/luz;
2 – iluminação pública: resposta rápida quando da solicitação de conserto ou troca e atenção as ocorrências ocasionadas quando da troca de postes;
3 – ação preventiva nas áreas de riscos, quanto a fragilidade no sistema de abastecimento de energia;
4 – criação e manutenção de equipe para atuar na Defesa Civil.
Ao Poder Legislativo:
1 – Envio de cópia do relatório à Aneel, à Agergs e à Assembleia Legislativa do RS.
Acesse aqui o relatório completo:http://sapl.camaranh.rs.gov.br/sapl/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=29473
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