19/11/2014 - A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade, Urbana, formada pelos vereadores Antonio Lucas (PDT), Jorge Tatsch (PPS) e Gerson Peteffi (PSDB), solicitou audiência pública para discutir e esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei n° 101/2014, de autoria do Executivo. A proposta dispõe sobre o sistema municipal de mobilidade urbana, institui o sistema de estacionamento rotativo pago, denominado de Faixa Nobre, nas vias e logradouros públicos do Município, cria o fundo de mobilidade urbana e dá outras providências.
Abertas as discussões, nesta quarta, 19, o procurador da Comur, Fabio Tomasiak, esclareceu que o projeto visa dar acesso democrático ao estacionamento, fracionar o tempo e atualizar os valores cobrados. A proposta possibilitará o controle automatizado, autuação do condutor e correção automática de valores de acordo com o IPCA, tornando o projeto viável e exequível.
Também salientou que é possível de ser implantado pela Comur, que deveria formar agentes de trânsito com autoridade para autuar o infrator não dependendo da guarda municipal.
Egon Kirchheim, secretário de Segurança e Mobilidade Urbana de Novo Hamburgo, falou da necessidade de adequar o estacionamento rotativo à realidade atual visto ter sido criado em 1977. Falou da necessidade de democratizar o espaço de estacionamento que é deficitário e cuja fiscalização é ineficiente, pois os infratores não são autuados e se o fossem, seriam de forma irregular. Por isso, é preciso adequar a lei aos ditames das normas estaduais e federais.
Questionamentos
Gerson Peteffi questionou a falta de informações quanto aos custos de implantação e a falta de previsão do que se gasta e arrecada. Também indagou a situação dos funcionários da Comur, já que seus cargos serão extintos. Essa questão também foi levantada pelos vereadores Sergio Hanich - Serjão (PMDB) e Inspetor Luz (PMDB), que também apontou incoerências entre alguns artigos do PL.
Professor Issur Koch (PP) e Luiz Fernando Farias (PT), além de apontarem para possíveis contradições e para a necessidade de uma discussão mais aprofundada, também alertaram para questões como compra antecipada, percentual e destino do fundo de mobilidade urbana. Patrícia Beck (PTB) sugeriu que o projeto fosse dividido em dois, o do Fundo de Mobilidade Urbana e o da Faixa Nobre.
Questionamentos do público
Moacir Yllana disse conhecer o problema desde 1997 e afirmou que isto não funciona se não humanizar as relações entre os diversos órgãos que compõe a sociedade como o poder público, o comércio e a população. Apontou como solução integrar a guarda com a Comur. “Para isto é preciso ter vontade política”, disse ele.
Bruno Gallas, integrante da massa crítica Novo Hamburgo, grupo que atua na difusão do uso da bicicleta, mobilidade urbana e ciclovia, questionou a sugestão de divisão da ciclovia que já é de largura insuficiente segundo a orientação do código de trânsito. "Será que devemos insistir no carro?", questionou.
Fabio Flores, do Sindicato dos Trabalhadores da Faixa Nobre, apontou que o padrão de repasse é de 20% nas empresas que venceram licitações em outros municípios, o que na prática diminuiria o valor arrecadado em Novo Hamburgo. Segundo ele, a Comur tem condições e capacidade de administrar este sistema, que deve ser exaustivamente debatido.
Andreg Almeida, fiscal da Faixa Nobre, questionou a não competência da geração do auto de infração e acrescentou que a terceirização terá de ter apoio da guarda para fazer gerar o auto de infração, o que obrigaria a Prefeitura a dispor da guarda municipal para dar apoio à empresa terceirizada.
Ao concluir, o presidente da comissão declarou-se satisfeito com a abertura das discussões do projeto, que certamente demandará muito trabalho para chegar a bom termo.
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