Na Sessão Ordinária de hoje, 23, foi mantido o Veto ao Projeto de Lei nº 86/2009, que assegura aos templos de qualquer
confissão religiosa isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, de autoria do presidente do Legislativo Antonio Lucas (PDT).
Saiba mais
A proposta de Lucas acrescenta parágrafos ao artigo 152 da Lei Municipal nº 1.031/2003, que consolida a legislação tributária municipal instituindo o Código Tributário do Município.
Lucas ainda destacou que há uma indicação, que poderá ser assinada por todos
os parlamentares, sugerindo ao poder Executivo a apresentação de um projeto
que se assemelhe a este. “Assim, a proposta será constitucional e poderá ser
aprovada”, frisou.
Para saber mais informações sobre a proposta e outras noticias acesse: http://portal.camaranh.rs.gov.br/
Nenhum comentário:
Postar um comentário