Durante a sessão desta segunda-feira, 28, foi lido no expediente o projeto de lei que estabelece normas para o serviço de transporte de passageiros e aluguel de veículos. O PL nº 54/2014, de autoria de Antonio Lucas (PDT), visa adequar o Município à medida provisória sancionada pela presidente da Republica em outubro do ano passado.
A medida, conhecida
como Lei Dilma, sancionou a licença hereditária aos taxistas. Desta
forma, com a aprovação do projeto, a licença não “morre junto
com o portador”, ou seja, os taxistas vão transferir o serviço
aos seus herdeiros pelo prazo legal de outorga. O projeto será
enviado às Comissões e, após, entrará para votação em Plenário.
Acompanhem as sessões ordinárias pelo canal 16 da NET, ou pelo
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