Projeto delimita o bairro Alpes do Vale

 O PL nº 65/2014,  de autoria do Vereador Antonio Lucas (PDT), dá nova redação à descrição da localização e das divisas do bairro Alpes do Vale, introduzida nas leis nº 97/1996 e nº 1.701/2007. A descrição proposta pelo vereador é a seguinte: “Alpes do Vale: Linha imaginária paralela, 97 metros a leste da Rua do Belvedere em direção sul até o eixo da estrada RS-239; na RS-239, segue pelo eixo, até encontrar a BR-116 a oeste; pela BR-116 sobe em direção norte até a linha imaginária que está no alinhamento da Rua Itá; este alinhamento segue em direção leste até encontrar o prolongamento do alinhamento da Rua Carlos Luiz de Oliveira; este alinhamento segue em direção norte até o eixo da Rua Benjamim Altmayer, que segue em direção aproximadamente nordeste até o Travessão de Dois Irmãos; do Travessão de Dois Irmãos fecha-se o polígono”.

"Com a delimitação e a descrição correta, os Correios vão conseguir fazer um trabalho mais efetivo e com qualidade, nessa região. Muitos moradores me procuraram para falar dessa dificuldade, esperamos sanar estes problemas", comenta Lucas.  

 

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Fonte:http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/projeto-limita-investimentos-do-ipasem-a-instituicoes-financeiras-publicas-oficiais