Projeto limita investimentos do Ipasem a instituições financeiras públicas oficiais

20/05/2014 – Na última semana, começaram a tramitar na Câmara de NH quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo. O PL nº 68/2014, de Antonio Lucas (PDT), acrescenta parágrafo único ao artigo 15 da Lei Municipal nº 154/1992, que dispõe sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos do Município. O novo artigo determina que “os investimentos e aplicações do Ipasem, para atender ao cumprimento de suas obrigações, deverão ser efetivados em instituições financeiras públicas oficiais”. Na justificativa, o vereador destaca que o objetivo da proposta é deixar a legislação consistente com o parecer do Tribunal de Contas da União e a orientação do Banco Central do Brasil quanto às aplicações feitas por institutos de previdência própria dos servidores públicos.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Fonte : http://portal.camaranh.rs.gov.br/noticias/projeto-limita-investimentos-do-ipasem-a-instituicoes-financeiras-publicas-oficiais