O PL nº 65/2014, de autoria do Vereador Antonio Lucas (PDT), dá nova redação à descrição da
localização e das divisas do bairro Alpes do Vale, introduzida nas
leis nº 97/1996 e nº 1.701/2007. A descrição proposta pelo
vereador é a seguinte: “Alpes do Vale: Linha imaginária paralela,
97 metros a leste da Rua do Belvedere em direção sul até o eixo da
estrada RS-239; na RS-239, segue pelo eixo, até encontrar a BR-116 a
oeste; pela BR-116 sobe em direção norte até a linha imaginária
que está no alinhamento da Rua Itá; este alinhamento segue em
direção leste até encontrar o prolongamento do alinhamento da Rua
Carlos Luiz de Oliveira; este alinhamento segue em direção norte
até o eixo da Rua Benjamim Altmayer, que segue em direção
aproximadamente nordeste até o Travessão de Dois Irmãos; do
Travessão de Dois Irmãos fecha-se o polígono”.
"Com a delimitação e a descrição correta, os Correios vão conseguir fazer um trabalho mais efetivo e com qualidade, nessa região. Muitos moradores me procuraram para falar dessa dificuldade, esperamos sanar estes problemas", comenta Lucas.
Como é a tramitação de um projeto?
Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja
por vereador ou pelo Poder Executivo, vai diretamente para
Expediente, para ser lido durante a sessão e, assim, tornar-se
público. Então, segue para a Coordenadoria Legislativa. Se tudo
estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação
das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a
proposta é encaminhada para as comissões pertinentes.
Todas as propostas devem passar pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por
exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo,
são oito comissões permanentes na casa, formadas por três
vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação;
Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento;
Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação,
Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras,
Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança
Pública.
São os próprios vereadores que decidem quais
projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da
Mesa Diretora e de líderes das bancadas.
