Nesta quinta-feira, dia 28, na Sessão Ordinária, foi aprovado em segundo turno por unanimidade o Projeto de Lei nº 67/2011, que estabelece a transferência da propriedade até então, os terrenos eram da JFC Engenharia e Construções Ltda. A área onde está localizada a Vila Kipling agora pertence ao Município. Assim, o loteamento poderá ser regularizado e contar com a infraestrutura necessária para tal ação. O projeto, de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura a adjudicar, ou seja, a transferir as propriedades por causa de dívidas. Os créditos tributários a ser extintos pela adjudicação tiveram como fato gerador a incidência de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), as correspondentes Taxas de Serviços Urbanos e Prevenção de Incêndios e Combate ao Fogo e de Expediente, ajuizados ou não, e são incidentes nos imóveis que compõem a área da denominada Vila Kipling.
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