O vereador Sergio
Hanich (PMDB) pediu 15 dias de vista ao Projeto de Lei nº 54/2014, de
Antonio Lucas (PDT). A proposta determina que o Termo de Permissão de
táxis é intransferível, salvo quando da morte do titular. Nesse último
caso, a permissão será transferida aos sucessores legítimos, durante o
seu período de validade. A proposta, aprovada em primeiro turno na
sessão desta segunda-feira, 16, altera a Lei Municipal nº 23/1977, que
estabelece normas para o serviço de Transporte de Passageiros e veículos
de aluguel da categoria automóvel e dá outras providências. Votaram
contra o pedido de vista Antonio Lucas, Gerson Peteffi (PSDB), Jorge
Tatsch (PPS) e Enfermeiro Vilmar (PR).
Na justificativa, Lucas
destaca que a matéria tem como objetivo adequar a Lei Municipal n°
23/77 às determinações da Lei Federal n° 12.86512013, que
institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana e
foi sancionada em janeiro de 2012. Antonio Lucas usou a tribuna
para defender o projeto.
O vereador Gilberto
Koch – Betinho (PT) também pediu vista de 15 dias ao Projeto de
Lei nº 120/2012, que entrou na
Ordem do Dia por requerimento de urgência. A proposta dispõe
sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em
veículos de aluguel a taxímetro no âmbito do Município de Novo
Hamburgo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário